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PL 2322/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP 31/10/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 1990, para permitir a concessão de título aos militares profissionais de saúde que exercerem suas atividades nos hospitais administrados pelas Forças Armadas em regiões de fronteira.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, militar, formação profissional, área, Saúde, prestação de serviço, hospital, unidade de saúde, fronteira, administração, Forças Armadas, conversão, tempo de serviço, título, concurso público, concurso de provas e títulos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 06/11/07 PÁG 59291 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 06/11/07 PÁG 59291 COL 01.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2007)
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-271/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2322/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.


DCD de 06/11/07 PÁG 59291 COL 01.
PL 2322/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.