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EMR 1 CTASP => PL 1584/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1584/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Almeida - PCdoB/BA 31/10/2007
Ementa
“Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida