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SUG 79/2007 CLP
Sugestão
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 31/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, exame, direção, carteira nacional de habilitação, pessoa carente, preferência,  motorista profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 79/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9503/97, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
03/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Pedro Wilson
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 79/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 79/2007 CLP Parecer do Relator 03/12/2007 Pedro Wilson Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.
PAR 1 CLP => SUG 79/2007 CLP Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição.