Imprimir

PL 5755/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 186/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - GERALDO ALTHOFF - PFL/SC 21/11/2001
Ementa
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.
Explicação da Ementa
Autoriza os Estados, municípios e DF a constituirem  consórcio para implementação polítca ou ação comum de desenvolvimento, especialmente a realização de obras de interesse público.
Indexação
Normas, realização, consórcio, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, poder público, execução, obra pública, serviços públicos, atividade, competência comum, participante, exigência, autorização, cumprimento, leis, elaboração, plano de ação, cronograma, enquadramento, plano plurianual, orçamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 5755/2001 (2)
PL 6007/2001; PL 6354/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - GERALDO ALTHOFF
10/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68159 COL 01.
28/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6007/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6354/2002.(DESPACHO INICIAL)
18/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
19/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida sem Manifestação.
10/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
11/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001 e do PL 6354/2002, apensados.
14/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 253/03 da CDUI, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá pronunciar-se antes da CTASP.
DCD 15 10 03 PÁG 54171 COL 02.
Despacho à CDUI, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
15/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
17/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/10/2003.
17/10/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI, com as proposições PL-6007/2001, PL-6354/2002 apensadas.
21/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/10/2003
31/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG)
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício nº 117/04, da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir a CDU e incluir esta Comissão.
DCD 20 05 04 PÁG 22830 COL 01.
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
02/09/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-6007/2001, PL-6354/2002 apensadas.
14/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
15/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/10/2004
25/10/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2004 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001, e do PL 6354/2002, apensados.
16/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Vista ao Deputado Henrique Afonso.
17/03/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolução de Vista (Dep. Henrique Afonso).
26/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
28/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões)  a partir de 29/04/2005.
DCD 29 04 05 PÁG 15616 COL 01.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5755/2001    Emendas apresentadas
PL 5755/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2001 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/10/2003 Despacho à CDUI, CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
19/05/2004
Às Comissões de
o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)  e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

26/04/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
PL 5755/2001    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 5755/2001 Parecer do Relator 13/12/2004 Ann Pontes Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 6007/2001, e do PL 6354/2002, apensados.
VTS 1 CINDRA => PL 5755/2001 Voto em Separado 22/03/2005 Henrique Afonso
Disciplina os consórcios públicos entre Estados e entre Municípios.