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VTS 1 CVT => PL 6132/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6132/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Claudio Cajado - DEM/BA 31/10/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Claudio Cajado
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Claudio Cajado