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VTS 1 CCTCI => PL 447/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 447/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Carmo Lara - PT/MG 31/10/2007
Ementa
Veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara
Tramitação
Data Andamento
31/10/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pela Dep. Maria do Carmo Lara