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PL 2313/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/10/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reduz o limite de idade do jovem atendido pelo Pronasci para 24 (vinte e quatro anos). Institui os Projetos: Reservista-Cidadão, Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO), Mulheres da Paz e Comunicação Cidadã Preventiva, concedendo auxílio financeiro aos participantes.
PAC da Segurança. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Pronasci, diretrizes, segurança pública, controle, criminalidade, combate, crime organizado, política social, proteção, vítima, assistência psicológica, assistência judiciária gratuita, ressocialização, jovem, adolescente, reintegração social, família, morador, rua, redução, limite de idade, jovem, participação, sociedade civil, conselho tutelar, criação, Gabinete, Gestão, formação, policial, direitos humanos, implementação, auxílio financeiro, participante, Projeto Reservista-Cidadão, Proejto Proteção de Jovens em Território Vulnerável, Projeto Mulheres da Paz, Projeto Comunicação Cidadã Preventiva, comunicação, campanha educativa, cidadania, inclusão social, juventude. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/11/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2313/2007, do Poder Executivo, que "altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências." |
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Apresentação da MSC 814/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências"." |
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01/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/11/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 1965 de 2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro (PTB-PE) que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 2.313, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências".
DCD de 07/11/107 PÁG 59847 COL 01. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60635 COL 01. |
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15/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 49/2008, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.313, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania- PRONASCI e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 814, de 2007, em virtude da edição de Medida Provisória com o mesmo teor." |
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22/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho da Mensagem 49/2008 :Defiro, com base no Art. 104 do Regimento Interno. Publique-se. |
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Arquivado, nos termos do Art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/06/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 56/2008 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer seja declarado prejudicado o PL 2.313/03, em virtude de prejulgamento da matéria pela CCJC." |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2313/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/11/2007 |
Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 2313/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 814/2007 => PL 2313/2007 |
Mensagem |
30/10/2007 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". |
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MSC 49/2008 => PL 2313/2007 |
Mensagem de Retirada de proposição |
15/02/2008 |
Poder Executivo |
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Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.313, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania- PRONASCI e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 814, de 2007, em virtude da edição de Medida Provisória com o mesmo teor. |
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REQ 1965/2007 => PL 2313/2007 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/11/2007 |
José Múcio Monteiro |
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Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do PL 2.313, de 2007, que "Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". |
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