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SUG 78/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1502/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 30/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 78/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei para alterar o caput do artigo 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquério civil."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
12/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
22/12/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA)
04/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
25/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)