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SUG 78/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 1502/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Associação Paulista do Ministério Público 30/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei para alterar o caput do art. 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquérito civil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, penalidade, testemunha, inquérito civil, depoimento, declaração falsa, negação, verdade, falso testemunho, perícia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 78/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei para alterar o caput do artigo 342 do Código Penal, que prevê o delito de falso testemunho ou falsa perícia para incluir a figura do inquério civil."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)
12/03/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Iran Barbosa (PT-SE)
22/12/2010 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
06/04/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA)
04/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CLP, pelo Deputado Jânio Natal (PRP-BA).
Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
25/05/2011 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 78/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 78/2007 CLP Parecer do Relator 04/05/2011 Jânio Natal Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.
PAR 1 CLP => SUG 78/2007 CLP Parecer de Comissão 25/05/2011 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação, na forma do projeto de lei que apresenta.