PL 2307/2007

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Otavio Leite - PSDB/RJ

30/10/2007

Ementa

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), tipicidade penal, crime hediondo, adulteração, alimento, produto alimentício, acréscimo, substância, risco de morte, riscos (segurança), vida, pessoa, fraude, defesa do consumidor, vigilância sanitária, saúde pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/10/2025

Revejo o despacho aposto ao PL 2307/2007 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4814/2025, PL 4835/2025, PL 4837/2025, PL 4856/2025, PL 4860/2025, PL 4876/2025, PL 4877/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4901/2025, PL 4912/2025, PL 4928/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4943/2025, PL 4953/2025, PL 4956/2025, PL 4958/2025, PL 4961/2025, PL 4976/2025, PL 4977/2025, PL 4978/2025, PL 4986/2025, PL 4993/2025, PL 4994/2025, PL 5014/2025, PL 5015/2015, PL 5017/2025, PL 5032/2025; PL 5037/2025, PL 5047/2025, PL 5063/2025, PL 5108/2025, PL 5119/2025, PL 5219/2025, PL 5265/2025, PL 5266/2025 e PL 5291/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 2307/2007 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4814/2025, PL 4835/2025, PL 4837/2025, PL 4856/2025, PL 4860/2025, PL 4876/2025, PL 4877/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4901/2025, PL 4912/2025, PL 4928/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4943/2025, PL 4953/2025, PL 4956/2025, PL 4958/2025, PL 4961/2025, PL 4976/2025, PL 4977/2025, PL 4978/2025, PL 4986/2025, PL 4993/2025, PL 4994/2025, PL 5014/2025, PL 5015/2015, PL 5017/2025, PL 5032/2025; PL 5037/2025, PL 5047/2025, PL 5063/2025, PL 5108/2025, PL 5119/2025, PL 5219/2025, PL 5265/2025, PL 5266/2025 e PL 5291/2025. Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Saúde; Defesa do Consumidor; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.546, de 2007, 2.604, de 2007, 2.753, de 2008, 5.853, de 2009, 6.248, de 2013, 7.186, de 2017, 7.853, de 2017, 7.893, de 2017, 4.814, de 2025, 4.835, de 2025, 4.837, de 2025, 4.856, de 2025, 4.860, de 2025, 4.876, de 2025, 4.877, de 2025, 4.890, de 2025, 4.891, de 2025, 4.901, de 2025, 4.912, de 2025, 4.928, de 2025, 4.938, de 2025, 4.939, de 2025, 4.943, de 2025, 4.953, de 2025, 4.956, de 2025, 4.958, de 2025, 4.961, de 2025, 4.976, de 2025, 4.977, de 2025, 4.978, de 2025, 4.986, de 2025, 4.993, de 2025, 4.994, de 2025, 5.014, de 2025, 5.015, de 2025, 5.017, de 2025, 5.032, de 2025, 5.037, de 2025, 5.047, de 2025, 5.063, de 2025, 5.108, de 2025, 5.119, de 2025, 5.219, de 2025, 5.265, de 2025, 5.266, de 2025, 5.291, de 2025, 5.310, de 2025, 5.322, de 2025, 5.379, de 2025, e 5.381, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

12/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60632 COL 02.

13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2535/2007.

•

Apense-se a este o PL-2546/2007.

14/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o PL 2535/2007, em razão do deferimento do REQ 2091/07, nos termos do artigo 114, VII, do RICD.

19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

20/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2604/2007.

26/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2753/2008.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

15/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5853/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 25/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-25/2011.

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6248/2013.

18/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)

17/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015, do PL 6975/2013 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 2307/2007, do PL 2546/2007, do PL 2604/2007, do PL 2753/2008, do PL 6248/2013, do PL 1457/2015 e do PL 1954/2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PL 6975/2013, do PL 5853/2009 e do PL 4553/2012, apensados.

04/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), em razão da apensação do PL 4.596/2016.

12/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

31/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7186/2017.

26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7853/2017.

29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7893/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-39/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-574/2019.

28/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.

11/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

28/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 6.248/2013, 7.186/2017, 7.893/2017, 1.457/2015, 1.954/2015, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 4.596/2016, 3.120/2021 e 3.149/2019, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 5.853/2009 e 4.553/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.975/2013, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.853/2017, apensado.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)

06/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gervásio Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-4373/2024 à proposição PL-6248/2013.

•

Apensação da proposição PL-4625/2024 à proposição PL-6248/2013.

01/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4057/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4877, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2307, de 2007".

•

Apresentação do REQ n. 4061/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ”".

02/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4080/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.876, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007".

•

Aprovado o requerimento nº 4061/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2307/2007.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4061/2025.

02/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4102/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação do PL nº 4.912/2025 ao PL 2.307/2007, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. ".

03/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4130/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer o apensamento do PL 4835/2025, PL 4856/2025, PL 4877/2025, PL 4837/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4876/2025, PL 4912/2025, PL 4901/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4928/2025 e PL 4943/202 ao PL 2307/2007".

03/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)

06/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4139/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação do do PL 4977/2025 ao PL 2307/2007.

".

07/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4149/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação do PL 4958/2025 ao PL 2307/2007".

•

Apresentação do REQ n. 4150/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.987, de 2025, que altera a Lei 8.072, de 25 de julho 1990, para tornar crime hediondo a fabricação, adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos derivados do tabaco, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

•

Apresentação do REQ n. 4163/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007".

•

Apresentação do REQ n. 4168/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.015, de 2025, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

08/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4185/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.032, de 2025, que institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria".

21/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4337/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007".

•

23/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 4395/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5381 de 2025 ao Projeto de Lei nº 2307 de 2007. ".

24/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5310/2025.

•

Apensação da proposição PL-5310/2025 à proposição PL-2307/2007.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5322/2025.

•

Apensação da proposição PL-5322/2025 à proposição PL-2307/2007.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5379/2025.

•

Apensação da proposição PL-5379/2025 à proposição PL-2307/2007.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5381/2025.

•

Apensação da proposição PL-5381/2025 à proposição PL-2307/2007.

25/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027; e, no mérito, pela aprovação dos PLs 2.307/2027, 2.546/2007, 2.604/2007, 2.753/2008, 5.853/2009, 4.553/2012, 6.248/2013, 6.975/2013, 1.457/2015, 1.954/2015, 4.596/2016, 7.186/2017, 7.189/2017, 7.334/2017, 7.664/2017, 7.853/2017, 3.149/2019, 3.120/2021, 4.373/2024, 4.625/2024, 4.814/2025, 4.835/2025, 4.837/2025, 4.856/2025, 4.860/2025, 4.876/2025, 4.877/2025, 4.890/2025, 4.891/2025, 4.901/2025, 4.912/2025, 4.928/2025, 4.938/2025, 4.939/2025, 4.943/2025, 4.953/2025, 4.956/2025, 4.958/2025, 4.961/2025, 4.976/2025, 4.977/2025, 4.978/2025, 4.986/2025, 4.993/2025, 4.994/2025, 5.014/2025, 5.015/2025, 5.017/2025, 5.032/2025, 5.037/2025, 5.047/2025, 5.063/2025, 5.108/2025, 5.119/2025, 5.219/2025, 5.265/2025, 5.266/2025, 5.291/2025, 5.310/2025, 5.322/2025, 5.379/2025 e 5.381/2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial ao PL 2.307/2027.

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva adotada.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7° do Substitutivo com fins de supressão, apresentado ao PL 2307/2007 (161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

•

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque de Preferência para o apensado PL 5.381/2025 de autoria da Deputada Any Ortiz (161, IV).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.307-A/2007).

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.546, de 2007, 2.604, de 2007, 2.753, de 2008, 5.853, de 2009, 6.248, de 2013, 7.186, de 2017, 7.853, de 2017, 7.893, de 2017, 4.814, de 2025, 4.835, de 2025, 4.837, de 2025, 4.856, de 2025, 4.860, de 2025, 4.876, de 2025, 4.877, de 2025, 4.890, de 2025, 4.891, de 2025, 4.901, de 2025, 4.912, de 2025, 4.928, de 2025, 4.938, de 2025, 4.939, de 2025, 4.943, de 2025, 4.953, de 2025, 4.956, de 2025, 4.958, de 2025, 4.961, de 2025, 4.976, de 2025, 4.977, de 2025, 4.978, de 2025, 4.986, de 2025, 4.993, de 2025, 4.994, de 2025, 5.014, de 2025, 5.015, de 2025, 5.017, de 2025, 5.032, de 2025, 5.037, de 2025, 5.047, de 2025, 5.063, de 2025, 5.108, de 2025, 5.119, de 2025, 5.219, de 2025, 5.265, de 2025, 5.266, de 2025, 5.291, de 2025, 5.310, de 2025, 5.322, de 2025, 5.379, de 2025, e 5.381, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

11/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 271/2025/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2307/2007 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 2307/2007

27/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Preferência - PL 2307/2007

DTQ 2 => PL 2307/2007

28/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 2307/2007

PL 2307/2007 Emendas apresentadas

PL 2307/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

21/10/2025

PL 2307/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2307/2007

Parecer do Relator

17/12/2015

Tadeu Alencar

SBT 1 CCJC => PL 2307/2007

Substitutivo

17/12/2015

Tadeu Alencar

Modifica a redação do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, promove a sua inclusão no rol de crimes hediondos e dá outras providências.

PRL 2 CCJC => PL 2307/2007

Parecer do Relator

12/09/2016

Tadeu Alencar

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).

SBT 2 CCJC => PL 2307/2007

Substitutivo

12/09/2016

Tadeu Alencar

PRL 3 CCJC => PL 2307/2007

Parecer do Relator

28/06/2022

Darci de Matos

SBT 3 CCJC => PL 2307/2007

Substitutivo

29/06/2022

Darci de Matos

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 2307/2007

Parecer Preliminar de Plenário

25/10/2025

Kiko Celeguim

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de bebidas e produtos alimentícios; criar a qualificadora para o resultado morte e lesão corporal grave no crime previsto no art. 272 e estabelecê-la como crime hediondo, altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e altera as Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

RDF 1 => PL 2307/2007

Redação Final

28/10/2025

Kiko Celeguim

Redação Final ao PL 2307/2007

PRLP 2 => PL 2307/2007

Parecer Preliminar de Plenário

28/10/2025

Kiko Celeguim

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para criar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de bebidas e produtos alimentícios; criar a qualificadora para o resultado morte e lesão corporal grave no crime previsto no art. 272 e estabelecê-la como crime hediondo; altera a Lei n.º 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

PEP 1 => PL 2307/2007

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2025

Kiko Celeguim

PPP 1 => PL 2307/2007

Parecer Proferido em Plenário

28/10/2025

Kiko Celeguim

SBT 1 => PL 2307/2007

Substitutivo

28/10/2025

Kiko Celeguim

PRLE 1 => PL 2307/2007

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/10/2025

Kiko Celeguim

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica

PL 2307/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 25/2011 => PL 562/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Otavio Leite

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artº105 do Regimento Interno, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei de minha autoria:

REQ 4057/2025

Requerimento de Apensação

01/10/2025

Alex Manente

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4877, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2307, de 2007.

REQ 4061/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

01/10/2025

Gilberto Abramo

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ”

REQ 4080/2025

Requerimento de Apensação

02/10/2025

Delegado Bruno Lima

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 4.876, de 2025, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007.

REQ 4102/2025

Requerimento de Apensação

02/10/2025

Josenildo

Requer a apensação do PL nº 4.912/2025 ao PL 2.307/2007, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

REQ 4130/2025

Requerimento de Apensação

03/10/2025

Covatti Filho

Requer o apensamento do PL 4835/2025, PL 4856/2025, PL 4877/2025, PL 4837/2025, PL 4890/2025, PL 4891/2025, PL 4876/2025, PL 4912/2025, PL 4901/2025, PL 4938/2025, PL 4939/2025, PL 4928/2025 e PL 4943/202 ao PL 2307/2007.

REQ 4139/2025

Requerimento de Apensação

06/10/2025

Célio Studart

Requer a apensação do do PL 4977/2025 ao PL 2307/2007.

REQ 4149/2025

Requerimento de Apensação

07/10/2025

Rosana Valle

Requer a apensação do PL 4958/2025 ao PL 2307/2007.

REQ 4150/2025

Requerimento de Apensação

07/10/2025

Aureo Ribeiro

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.987, de 2025, que altera a Lei 8.072, de 25 de julho 1990, para tornar crime hediondo a fabricação, adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos derivados do tabaco, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

REQ 4163/2025

Requerimento de Apensação

07/10/2025

Julio Lopes

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 3375/2024 ao PL 2307/2007.

REQ 4168/2025

Requerimento de Apensação

07/10/2025

Aureo Ribeiro

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.015, de 2025, que altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

REQ 4185/2025

Requerimento de Apensação

08/10/2025

Aureo Ribeiro

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.032, de 2025, que institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências, ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, por tratarem de proposições da mesma espécie que regulam a mesma matéria.

REQ 4337/2025

Requerimento de Apensação

21/10/2025

Fausto Pinato

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do PL 5291/2025, ao PL 2307/2007.

REQ 4395/2025

Requerimento de Apensação

23/10/2025

Any Ortiz

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5381 de 2025 ao Projeto de Lei nº 2307 de 2007.

RPD 1 => PL 2307/2007

Votação Nominal do Destaque de Preferência

27/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 2307/2007-Destaque de Preferência - PL 2307/2007

RPD 2 => PL 2307/2007

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

28/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 2307/2007-Destaque para Votação em Separado - PL 2307/2007