REQ 144/2007 CDHM

Requerimento

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Janete Rocha Pietá - PT/SP

30/10/2007

Ementa

Requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do REQ 144/2007 CDHM, pela Dep. Janete Rocha Pietá, que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Juiz de Sete Lagoas (MG), Edilson Rodrigues, em decisão que considera inconstitucional a Lei Maria da Penha."

31/10/2007

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Joseph Bandeira de que o Juiz Edilson Rodrigues seja obrigado a dar explicações, perante o Conselho Nacional de Justiça, quanto a suas declarações de considerar, em decisão, inconstitucional a Lei "Maria da Penha".