VTS 2 CCJC => PL 98/2003

Voto em Separado

Acessória de:

PL 98/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA

30/10/2007

Ementa

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 229 e 231 do Código Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro