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PL 2303/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6824/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zonta - PP/SC 30/10/2007
Ementa
Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/01/2008 Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zonta (PP-SC).
08/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60631 COL 01.
13/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC)
22/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº  2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
07/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02.
16/01/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o Memorando nº 02/08 - COPER solicitando a devolução deste.
19/02/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP, devido apensação.
28/11/2011 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.