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PL 2303/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6824/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zonta - PP/SC |
30/10/2007 |
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Ementa |
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Institui limites na cobrança de tarifas e serviços bancários. |
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Indexação |
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Limitação, valor, cobrança, tarifa bancária, serviços bancários, instituição financeira, banco, base de cálulo, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/01/2008 |
Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2011 |
Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zonta (PP-SC). |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60631 COL 01. |
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13/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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21/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Goetten (PR-SC) |
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22/11/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007) |
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05/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2149, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06.
DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. |
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07/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. |
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16/01/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CDC o Memorando nº 02/08 - COPER solicitando a devolução deste. |
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19/02/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Devolução à CCP, devido apensação. |
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28/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2303/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/11/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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07/01/2008 |
Deferido o Requerimento de Apensação , REQ 2149/07, conforme despacho do seguine teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 2303/2007 ao PL nº 6824/2006. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 6824/2006 para o fim de incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC. Publique-se. Oficie-se.DCD de 08/02/08 PÁG 0501 COL 02. |
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PL 2303/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2149/2007 => PL 6824/2006 |
Requerimento de Apensação |
19/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Requer apensação do Projeto de Lei nº 2.303/07 ao Projeto de Lei nº 6.824/06. |
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