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REQ 52/2007 CFFC
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 30/10/2007
Ementa
Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite parecer do TCU, quanto à existência de irregularidades nas licitações (direcionamento), objeto dos Pregões 116/2004 e 96/2006, efetivadas pelo Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado, unanimemente, o requerimento.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do REQ 52/2007 CFFC, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite parecer do TCU, quanto à existência de irregularidades nas licitações (direcionamento), objeto dos Pregões 116/2004 e 96/2006, efetivadas pelo Ministério da Saúde."
31/10/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado, unanimemente, o requerimento.
01/11/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado o Ofício nº 313/2007/CFFC-P ao TCU com cópia do Requerimento 52/2007 para as devidas providências.
O Aviso nº 1746-GP/TCU acusa o recebimento do Ofício 313/CFFC-P e informa que o REQ 52/2007 foi autuado como processo nº TC 027.914/2007-1.
20/02/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido Aviso nº 103-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do acórdão proferido no processo nº TC 027.914/2007-1.
12/03/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício nº 023/2008/CFFC-P, ao Dep. Duarte Nogueira, encaminhando cópia do Aviso nº 103-Seses-TCU-Plenário.