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SBT 1 CLP => SUG 119/2005 CLP
Substitutivo
Acessória de:
SUG 119/2005 CLP
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 30/10/2007
Ementa
Acrescenta o art. 300-A ao Decreto-lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CLP, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
30/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CLP, pelo Dep. Carlos Willian