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PRC 95/2007
Projeto de Resolução
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professor Ruy Pauletti - PSDB/RS 29/10/2007
Ementa
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 95/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-137/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60269 COL 02.
09/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12385 COL 01.
• NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 95/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-137/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
27/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora (PRC 137/04).
• Desapensação automática deste do PRC 137/04, em face da declaração de prejudicialidade.
29/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo