| PRC 95/2007 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Resolução | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Professor Ruy Pauletti - PSDB/RS | 29/10/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para extinguir a possibilidade de abstenção nas votações de perda de mandato. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, proibição, Deputado Federal, abstenção, voto, votação, perda, mandato parlamentar. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2009 | NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 95/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PRC-63/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60269 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12385 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| • | NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 95/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 27/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecido pelo Relator da Mesa Diretora (PRC 137/04). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PRC 137/04, em face da declaração de prejudicialidade. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 249/2011 ao Arquivo | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PRC 95/2007 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2007 | Apense-se à(ao) PRC-63/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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| 08/04/2009 | NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 95/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-137/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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