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PL 2300/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11754/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/10/2007
Ementa
Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos das Leis nºs 10.869, de 13 de maio de 2004, e 11.204, de 5 de dezembro de 2005; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Atribui ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a governança corporativa das empresas estatais federais.
Indexação
Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, criação, Secretaria de Assuntos Estratégicos, cargo, Ministro de Estado, cargo em comissão, (DAS), composição, Secretaria Executiva, Subchefia, competência, transformação, cargo de natureza especial, subchefe.  
_ Alteração, competência, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inclusão, coordenação, empresa estatal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/10/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2300/2007, do Poder Executivo, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 728/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências."
31/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/11/07 PÁG 59134 COL 01.
05/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
13/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007)
29/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
30/01/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Átila Lins
18/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 50/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 728, de 2007."
18/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64  §2 da CF): de 16/02/2008 a 31/03/2008. Sobresta a pauta a partir de: 01/04/2008.
18/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
• Avulso inicial encaminhado à republicação em razão de novo despacho (Urgência Constitucional). Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
18/02/2008 Plenário (PLEN)
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 19/02/2008)
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, CFT e CCJC memorandos comunicando a urgência e abertura de prazo para emendas.
19/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
26/02/2008 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
27/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 2 emendas à matéria
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, CFT e CCJC cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário
28/02/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
19/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
28/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À publicação - letra A - emendas de Plenário - Pendente de parecer da CTASP, CFT e CCJC.
01/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
• Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
01/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 407/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 409/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Átila Lins
08/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM)
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 410/2007, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - AVULSO, Letra B. Pendente de parecer da CTASP e CFT.
09/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e  2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Átila Lins
10/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 411/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 412/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
16/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não-apreciação da MPV 413/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 417/08, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 414/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 415/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
28/04/2008 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 18:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 413/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 418-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 421/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
07/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:30)
• Leitura em Plenário do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.300/07, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, nos termos do Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, ressalvado o destaque.
• Votação do artigo 8º do PL 2.300/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
• Mantido o artigo.
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 2.300-C/07)
DCD de 08/05/08 PÁG 19706 COL 02.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 163/08/PS-GSE.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 918/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11754/2008. DOU 24/07/08 PÁG 01 COL 01.
05/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.258/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2300/2007    Emendas apresentadas
PL 2300/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/10/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2300/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2300/2007 Parecer do Relator 01/04/2008 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
PAR 1 CCJC => PL 2300/2007 Parecer de Comissão 08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2300/2007 Parecer do Relator 30/01/2008 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.
PRL 2 CTASP => PL 2300/2007 Parecer do Relator 03/04/2008 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (pendente de análise)
PRL 3 CTASP => PL 2300/2007 Parecer do Relator 10/04/2008 Átila Lins Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e  2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
PAR 1 CTASP => PL 2300/2007 Parecer de Comissão 07/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2007 e  2/2007, apresentadas na CTASP, e das Emenda de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CFT => PL 2300/2007 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2008 Vignatti Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas de nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
PPP 1 CTASP => PL 2300/2007 Parecer Proferido em Plenário 07/05/2008 Átila Lins Leitura em Plenário do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.300/07, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2, apresentadas na CTASP, e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, nos termos do Parecer do Relator, Dep. Átila Lins (PMDB-AM).
RDF 1 => PL 2300/2007 Redação Final 07/05/2008 José Genoíno Redacao Final
PL 2300/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 728/2007 => PL 2300/2007 Mensagem 26/10/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.
MSC 50/2008 => PL 2300/2007 Mensagem de Solicitação de urgência 18/02/2008 Poder Executivo Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 2.300, de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 728, de 2007.