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PL 2299/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1426/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 25/10/2007
Ementa
Acrescenta a alínea ''m'' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Acrescenta como circunstância agravante a utilização de  uniformes, fardas e acessórios oficiais que induzam a vítima a erro.
Indexação
Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, utilização, uniforme, vestuário, policial, médico, acessório, categoria profissional, indução, erro, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2299/2007 (1)
PL 4282/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60269 COL 01.
18/12/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2144/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.
14/01/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ  2144/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 1.055/07 ao PL nº 1.426/99, ao qual se encontra apensado o PL nº 2.299/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 08/02/08 PÁG 0507 COL 02.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4282/2008.
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.812/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2299/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Apense-se à(ao) PL-1426/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2299/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2144/2007 => PL 1055/2007 Requerimento de Apensação 18/12/2007 João Campos Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2.299/07 e n° 1.055/07.