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SBT 1 CCJC => PL 5983/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5983/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 25/10/2007
Ementa
Dá nova redação aos arts. 330 e 511 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands