SBT 2 CDC => PL 5080/2005

Substitutivo

Acessória de:

PL 5080/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Bornier - PHS/RJ

25/10/2007

Ementa

Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier

Tramitação

Data

Andamento

25/10/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier