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PL 2292/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Domingos Dutra - PT/MA |
25/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Compensação financeira, royalties, Estados, Municípios, atividade econômica, atividade aeroespacial, Centro de Lançamento, percentual, faturamento, lançamento aeroespacial, foguete, investimento, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento regional, beneficiário, população, local, construção, instalação, Base, proibição, deslocamento, família, ocupação, Centro de Lançamento de Alcântara, Estado, (MA), indenização, quilombola, utilização, terras, quilombos, seguro de vida, saúde, recuperação, área, degradação ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/11/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Domingos Dutra (PT-MA). |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59754 COL 02 |
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09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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13/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) |
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14/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007) |
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do REQ 149/2008 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha, que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2292/07." |
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26/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Aprovado requerimento n. 149/2008 do Sr. Dr. Rosinha que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2292/07. |
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07/05/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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26/08/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta de Ofício. |
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02/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CREDN, pelo Dep. William Woo |
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16/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Claudio Cajado, Marcondes Gadelha e Raul Jungmann. |
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22/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo. |
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14/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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21/10/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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04/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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11/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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18/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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25/11/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do autor. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 60/2011, pelo Dep. Domingos Dutra, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2011. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2292/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 2292/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 2292/2007 |
Parecer do Relator |
07/05/2009 |
Dr. Rosinha |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. |
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DVT 1 CREDN => PL 2292/2007 |
Declaração de Voto |
02/09/2009 |
William Woo |
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Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências |
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VTS 1 CREDN => PL 2292/2007 |
Voto em Separado |
23/09/2009 |
Claudio Cajado |
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Dispõe sobre a compensação financeira relativa ao resultado da exploração de atividades econômicas aeroespaciais e afins, e dá outras providências. |
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PL 2292/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 149/2008 CREDN => PL 2292/2007 |
Requerimento |
19/03/2008 |
Dr. Rosinha |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 2292/07. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 60/2011 => PL 231/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Domingos Dutra |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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