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PL 2288/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
25/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a proibição da implantação e funcionamento no Brasil de porto pesqueiro internacional e dá outras providências. |
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Indexação |
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Proibição, implantação, porto, setor pesqueiro, âmbito internacional, acesso, embarcação estrangeira, carga, descarga, pesca, garantia, desenvolvimento, indústria pesqueira, produto nacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/12/2008 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2288-A/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
23/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação.
09/07/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
20/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição.
10/12/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/08/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59753 COL 01 |
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09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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13/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE) |
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14/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007) |
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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18/12/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Flávio Bezerra |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação. |
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12/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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19/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
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24/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) |
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23/04/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Carlos Zarattini |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
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09/07/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/07/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 225/2008-CREDN. |
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15/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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16/07/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 06/08/08, PÁG 35502 COL 01, Letra A. |
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06/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA) |
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07/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2008) |
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27/08/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Giovanni Queiroz |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição. |
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10/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 276/2008-CVT. |
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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12/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À SGM o Ofício 276/08 - CVT comunicando a divergência de pareceres com relação a este. |
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17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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30/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2288-A/07, pois configurou-se hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se |
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09/01/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Ofício SGM/P 08/09 comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste . |
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10/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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04/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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30/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1494 COL 01, Letra B. VOL II. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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13/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Couto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019) |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2288/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 2288/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 2 CCJC => PL 2288/2007 |
Parecer do Relator |
30/08/2011 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 2288/2007 |
Parecer do Relator |
18/12/2007 |
Flávio Bezerra |
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Parecer do Relator, Dep. Flávio Bezerra (PMDB-CE), pela aprovação. |
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PRL 2 CREDN => PL 2288/2007 |
Parecer do Relator |
23/04/2008 |
Carlos Zarattini |
|
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => PL 2288/2007 |
Parecer de Comissão |
09/07/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela aprovação. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 2288/2007 |
Parecer do Relator |
20/11/2008 |
Giovanni Queiroz |
|
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CVT => PL 2288/2007 |
Parecer de Comissão |
10/12/2008 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição. |
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|
|
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|
PL 2288/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 603/2011 => PL 522/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
01/03/2011 |
Beto Faro |
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REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES |
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