Imprimir

PL 2286/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 25/10/2007
Ementa
Proíbe a circulação de veículos de transporte de carga nos finais de semana e feriados nos termos que especifica, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, probição, circulação, transporte de carga,  
caminhão, feriados, fim de semana, sábado, domingo, rodovia, estrada, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2286/2007 (2)
PL 2492/2007; PL 2501/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59751 COL 01.
06/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
29/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2492/2007.
Apense-se a este o PL-2501/2007.
12/12/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Cláudio Diaz
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela rejeição deste, do PL 2492/2007, e do PL 2501/2007, apensados.
18/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Devanir Ribeiro e Hugo Leal.
26/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
26/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4307/2008.
26/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
01/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 256/2008-CVT.
02/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 05/12/08, PÁG 56322 COL 01, Letra A.
05/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2008).
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 10/02/09 PÁG 3165 COL 02.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2286/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2286/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2286/2007 Parecer do Relator 16/05/2008 Cláudio Diaz Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela rejeição deste, do PL 2492/2007, e do PL 2501/2007, apensados.
VTS 1 CVT => PL 2286/2007 Voto em Separado 05/08/2008 Hugo Leal Voto em separado deputado Hugo Leal.
PAR 1 CVT => PL 2286/2007 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal..
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela rejeição deste, do PL 2492/2007, e do PL 2501/2007, apensados.