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PL 2279/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM e outros |
24/10/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. |
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Indexação |
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Inaplicabilidade, país, Brasil, lei estrangeira, extraterritorialidade, inexistência, homologação, sentença, laudo arbitral, organismo internacional, discriminação, prejuízo, comércio, intercâmbio comercial, investimento, âmbito internacional, país estrangeiro, exterior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/11/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
07/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição.
26/03/2008 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). |
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05/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/11/07 PÁG 60267 COL 01. |
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09/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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13/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) |
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14/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007) |
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29/11/2007 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Raul Jungmann |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição. |
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26/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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27/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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01/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) |
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 03/04/08, PÁG 12760 COL 01, Letra A. |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ 721/2011, pelo Dep. Sarney Filho (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-721/2011. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1186/2011. |
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) |
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06/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 7/2015, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria". |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-6/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-7/2015. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015. |
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09/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 352/2015, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2015. |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-352/2015. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015. |
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02/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-2021/2015. |
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018) |
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09/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições". |
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13/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2019. |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-495/2019. |
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19/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO) |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
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10/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Waldir, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2279/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2007 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 2279/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2279/2007 |
Parecer do Relator |
11/12/2019 |
Delegado Waldir |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 2279/2007 |
Parecer do Relator |
07/03/2008 |
Raul Jungmann |
|
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição. |
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|
PAR 1 CREDN => PL 2279/2007 |
Parecer de Comissão |
26/03/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição. |
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PL 2279/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 7/2015 => PL 2279/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
02/02/2015 |
Jô Moraes |
|
Solicita desarquivamento dos Projetos de sua autoria. |
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REQ 352/2015 => PL 990/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
09/02/2015 |
Daniel Almeida |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
|
|
|
REQ 200/2019 => PL 990/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2019 |
Daniel Almeida |
|
Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 366/2019 => PL 297/2003 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
13/02/2019 |
Alice Portugal |
|
Requer o desarquivamento de proposições que especifica. |
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