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PL 2278/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Asdrubal Bentes - PMDB/PA |
24/10/2007 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Limita a áreas de até 15 (quinze) módulos fiscais, situadas na Amazônia Legal, para a concessão de títulos de propriedade ou de direito real de uso de terras públicas da União, com dispensa de licitação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2008 |
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 2008, da Medida Provisória 422/08, que dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 2.278, de 2007, que altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. Publique-se.
DCD de 17/05/08 PÁG 21714 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA). |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60627 COL 02. |
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19/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pela CAINDR. |
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27/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO) |
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28/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2007) |
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11/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 2687/2008, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 2.278/2007". |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2687/2008 => PL 2278/2007. |
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Aprovado requerimento n. 2687/2008 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação do PL 2.278/2007
DCD de 08/05/08 PÁG 19608 COL 01. |
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Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) acerca da possibilidade de atribuir preferência à apreciação de um projeto de lei em relação a uma medida provisória com igual teor, caso do PL 2.278/07 e da MPV 422/08. |
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08/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
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08/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Em resposta à Questão de Ordem do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), formulada em 07/05/2008, a Presidência esclarece não ser possível a apreciação de projeto de lei antes de medida provisória de igual teor, pelos seguintes motivos: a) se aprovada em primeiro lugar a medida provisória, não restaria dúvida alguma quanto à prejudicialidade do projeto de lei; b) se, mediante a inversão, for aprovado em primeiro lugar o projeto de lei, não será possível dar por prejudicada a medida provisória, em razão de esta, desde a edição, vigorar com força de lei. Sua tramitação somente se exaure com sua aprovação ou rejeição; ou perda de eficácia ou revogação por outra medida provisória. Não está previsto, assim, o encerramento de sua tramitação em razão de prejudicialidade. |
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08/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Marinha Raupp |
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Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (PMDB-RO), pela aprovação. |
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16/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 14 de maio de 2008, da Medida Provisória 422/08, que dá nova redação ao inciso II do § 2º-B do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 2.278, de 2007, que altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências. Publique-se.
DCD de 17/05/08 PÁG 21714 COL 01. |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) |
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19/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 116/08 à CAINDR solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade. |
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20/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Devolução à CCP |
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28/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 30/05/08 PÁG 24233 COL 01 |
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER |
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