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MSC 793/2007 => PL 1650/2007
Mensagem de Solicitação de urgência
Situação:
Arquivada
Origem: AV 1054/2007
Acessória de:
PL 1650/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2007
Ementa
Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional  com a Mensagem nº 583, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2007 Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 793/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1650 de 2007, que "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País", encaminhado ao Congresso Nacional  com a Mensagem nº 583, de 2007."
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1650/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58349 COL 02.