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VTS 1 CCJC => PDC 1143/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 1143/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 24/10/2007
Ementa
“Estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas a Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art.49 da Constituição Federal.”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
24/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira