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VTS 1 CFT => PL 3825/2004
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3825/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 23/10/2007
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
23/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos