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REQ 1891/2007 => PL 5829/2005 |
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Requerimento de Redistribuição |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PL 5829/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Virgílio Guimarães - Pres. da Comissão de Finanças e Tributação - PT/MG |
23/10/2007 |
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Ementa |
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Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/10/2007 |
INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento Nº 1891/2007, pelo Deputado Virgílio Guimarães (Pres. da Comissão de Finanças e Tributação) que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça". |
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23/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO, tendo em vista que a criação de varas federais, respectivos cargos e funções comissionadas não é matéria que se possa enquadrar em qualquer das alíneas do inciso X, do art. 32, do Regimento Interno, senão naquela concernente à adequação financeira e orçamentária da Proposição, para o que a Comissão de Finanças e Tributação já é competente para pronunciar-se, detendo poder terminativo do processo legislativo, nos termos do art. 54, inciso II, do mesmo Regimento. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 24/10/07 PÁG 56500 COL 01. |
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