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PLP 127/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eliseu Padilha - PMDB/RS |
23/10/2007 |
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Ementa |
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Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece competência comum para a proteção do meio ambiente, no combate a poluição ambiental e na preservação das florestas, da fauna e da flora. |
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Indexação |
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Aplicação, Constituição Federal, competência comum, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, defesa, proteção, meio ambiente, combate, poluição ambiental, preservação, floresta nativa, fauna, flora, planta exótica, gestão, recursos ambientais, Política do Meio Ambiente, convênio, redução, danos ambientais, impacto ambiental, competência, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), autorização, licenciamento ambiental, fiscalização, terras indígenas, mar territorial, rede de transmissão, energia elétrica, energia nuclear, material, radioatividade, material genético, empreendimento, zoneamento, zona rural, zona urbana, educação ambiental, diretrizes, Lei da Política Nacional de Educação Ambiental.
_Criação, taxas, controle, fiscalização, atividade potencialmente poluidora, recursos naturais, sujeito passivo, pessoa jurídica, necessidade, licenciamento ambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2007 |
Apense-se à(ao) PLP-12/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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29/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PLP-12/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58664 COL 01. |
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01/11/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pela CMADS. |
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16/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática deste do PLP 12/03, principal, em face do arquivamento deste. |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (vide PLP 12/03). |
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24/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 277/09 ao Arquivo |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 127/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2007 |
Apense-se à(ao) PLP-12/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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