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SUG 73/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PL 3668/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 22/10/2007
Ementa
Propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define critérios para  ajuizamento de ação e para a transação penal em Juizado Especia Cível e Criminal. Altera a Lei nº 9.099, de 1995.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, autorização, pessoa incapaz, ajuizamento ação judicial, Juizado Especial Cível, exigência, assistência, representação, acompanhamento, Ministério Público, Juizado Especial Criminal, citação, pessoal, edital, suspensão, processo, prazo prescricional, ausência, acusado, redução, multa, aceitação, proposta, autor, infração penal, advogado, homologação, descumprimento, transação penal, audiência, justificação, cumprimento, extinção da punibilidade, inaplicabilidade, ação penal privada, ação penal pública condicionada, realização, acordo, competência, Juizado Especial, execução, aplicação, pena, exclusão, pena privativa de liberdade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 73/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "propõe Projeto de Lei alterando os artigos 8°,§ 2°, 66, 74, 84, 86 da Lei do Juizado Especial e dá outras providências."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
19/06/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 73/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 73/2007 CLP Parecer do Relator 19/06/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 73/2007 CLP Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.