EMR 1 CTASP => PL 836/2007

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 836/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andreia Zito - PSDB/RJ

22/10/2007

Ementa

Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito