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SUG 72/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PLP 441/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 22/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 72/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
20/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
05/08/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designada Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 117/2008-CLP.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)