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SUG 72/2007 CLP
Sugestão
Situação:
Transformada no PLP 441/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul 22/10/2007
Ementa
Sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente.
Indexação
Imputação, responsabilidade civil, responsabilidade penal, improbidade administrativa, ordenador de despesa, prejuízo, ausência, pagamento, valor, emissão, empenho, autorização de pagamento, suprimento, gastos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação da SUG 72/2007 CLP, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul , que "sugere Projeto de Lei no qual o  ordenador de despesas que não cumprir o determinado no orçamento ficará responsável civilmente."
06/11/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
20/12/2007 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Alex Canziani
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
03/04/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO)
05/08/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Devolvida sem Manifestação.
12/11/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CLP, pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Designada Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP) - 14:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/12/2008 Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 117/2008-CLP.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SUG 72/2007 CLP    Pareceres apresentados
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CLP => SUG 72/2007 CLP Parecer do Relator 20/12/2007 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
PRL 2 CLP => SUG 72/2007 CLP Parecer do Relator 17/12/2008 Chico Alencar Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela aprovação.
PRL 3 CLP => SUG 72/2007 CLP Parecer do Relator 17/12/2008 Luiza Erundina Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CLP => SUG 72/2007 CLP Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Legislação Participativa Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora Substituta, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.