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PL 5721/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1254/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 21/11/2001.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
26/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação, com substitutivo.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 152 DA PR, ENCAMINHANDO MSC001392002 O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.
17/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo