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PL 5721/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1254/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/11/2001
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Explicação da Ementa
Equiparando a ausência de servidores do mesmo órgão público por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) interpoladas à inassiduidade habitual, para fins disciplinares coletivas. Dando ao servidor a oportunidade de defesa mediante notificação e intimação para defesa.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, servidor público civil, penalidade, ausência, falta ao serviço, inexistência, justificação, prazo determinado, equivalência, pena disciplinar, inassiduidade habitual, processo administrativo, rito sumário, notificação, intimação, publicação, Diário Oficial da União, jornal, oportunidade, defesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
20/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 21/11/2001.
21/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
21/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
23/11/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Freire Júnior
03/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Custódio Mattos
26/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação, com substitutivo.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AVISO 152 DA PR, ENCAMINHANDO MSC001392002 O CANCELAMENTO DA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO.
05/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
17/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Aviso nº 421/02, da PR, encaminhando a MSC003822002, solicitando a retirada deste projeto.
17/05/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5721/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/11/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP.
Entrada na Câmara: 20 11 01.
Prazo para Emendas:
Primeira sessão: 21 11 01.
Segunda sessão: 22 11 01.
Terceira sessão: 23 11 01.
Quarta sessão: 26 11 01.
Quinta sessão: 27 11 01.
Prazo na Câmara: 06 03 02.
PL 5721/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 5721/2001 Substitutivo 26/02/2002 Freire Júnior
PRL 1 CTASP => PL 5721/2001 Parecer do Relator 26/02/2002 Freire Júnior Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação, com substitutivo.
PL 5721/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 139/2002 => PL 5721/2001 Mensagem de Cancelamento de Urgência 05/03/2002 Poder Executivo Solicita o cancelamento da urgência para o Projeto de Lei nº 5.721/01.
MSC 382/2002 => PL 5721/2001 Mensagem de Retirada de proposição 17/05/2002 Poder Executivo Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 5.721, de 2001.