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PL 2258/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 18/10/2007
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e destina parte da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - para as finalidades que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58359 COL 01.
01/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
06/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
14/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2007)
29/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin
• Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação.
07/05/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pelo autor.
14/05/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)
14/05/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CAINDR, pelo Dep. Marcelo Serafim
• Parecer Vencedor, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM), pela rejeição.
28/05/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Marcelo Serafim. O parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, passou a constituir Voto em Separado.
03/06/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26254 COL 02, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (DEM-BA)
04/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Félix Mendonça
• Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 20 05 09 PAG 20943 COL 01, Letra B.
20/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009).
02/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD 04 06 09 PÁG 26909 COL 01.