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REQ 127/2007 CTASP => PL 777/2003
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 777/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PMDB/MS 18/10/2007
Ementa
Solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 127/2007 CTASP, pelo Dep. Geraldo Resende, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do REQ 127/2007 CTASP, pelo Dep. Geraldo Resende, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 777, de 2003, que isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências."