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EMR 1 CTASP => PL 1718/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1718/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 18/10/2007
Ementa
Parecer ao PL 1718/2007, que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
18/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira