PEC 179/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 159/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jilmar Tatto - PT/SP

18/10/2007

Ementa

Acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

Explicação da Ementa

Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda.

Indexação

Constituição Federal (1988), recursos públicos, arrecadação, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), financiamento, programa (administração), subsídio, tarifa, transporte coletivo, transporte urabano, ônibus, população de baixa renda, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/01/2016

Deferido o Requerimento n. 3698/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 179/2007: Apense-se à PEC n. 159/2007. Retifique-se o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 179/2007, para que esta se destine a proferir parecer à PEC 159/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

Apensados

Apensados à PEC 179/2007 (1)

PEC 307/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/02/2014 -
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.

19/03/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas (PEC15907)

Tramitação

Data

Andamento

18/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP).

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 179/07.

01/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/11/07 PÁG 59739 COL 01

06/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

10/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011.

11/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PEC-307/2013.
DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 02.

08/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE)

26/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.

19/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Décio Lima. Proferido o Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

20/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/03/14, PÁG 184 COL 01, Letra A.

22/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 23/05/14, PÁG 35 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.

31/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC17907, com a proposição PEC-307/2013 apensada.

28/10/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 29/10/2015)

24/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro".

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador".

01/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos".

07/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3698/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada, que: "Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007".

17/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 6/2015, pelos Deputados Wilson Filho (PTB-PB) e André Fufuca (PEN-MA), que: "Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público".

11/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CESP, Memo nº 014/16-COPER solicitando a sua apensação.

18/01/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC15907, apensada à PEC-159/2007

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 179/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

01/11/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

11/01/2016

PEC 179/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PEC 179/2007

Parecer do Relator

26/02/2014

João Paulo Lima

Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.

PAR 1 CCJC => PEC 179/2007

Parecer de Comissão

19/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada.

PEC 179/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE (PEC15907 - 55ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento de Audiência Pública

30/11/2015

Mário Negromonte Jr.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados a Secretária-Executiva do Ministério dos Transportes e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

REQ 2/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento de Audiência Pública

30/11/2015

Mário Negromonte Jr.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente Executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano - NTU e o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes - CNT.

REQ 3/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento de Audiência Pública

30/11/2015

Mário Negromonte Jr.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Governadores dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.

REQ 4/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento de Audiência Pública

30/11/2015

Mário Negromonte Jr.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados os Prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Salvador.

REQ 5/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento de Audiência Pública

01/12/2015

Mário Negromonte Jr.

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda, sendo convidados o Presidente da Confederação Nacional de Municípios e o Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos.

REQ 6/2015 PEC15907 => PEC 159/2007

Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

17/12/2015

Wilson Filho

Requer a realização de Seminário, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em João Pessoa-PB, com o objetivo de debater sobre a destinação de recursos da CIDE Combustível para o financiamento do transporte público.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 279/2011 => PL 269/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Jilmar Tatto

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 3698/2015 => PEC 159/2007

Requerimento de Apensação

07/12/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada

Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007.