| PL 2254/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2944/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 18/10/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Exploração, jogo eletrônico, requisitos, pedido, documentação, autorização, funcionamento, estabelecimento, fiscalização, critério, exploração, atividade, prêmio, arrecadação, fixação, percentual, destinação, recursos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), máquinas, penalidade, infração administrativa, tributação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2010 | Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 18/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1986/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60501 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5692/2009, pelo Dep. José Carlos Vieira, que "requer seja apensado Projeto de Lei n. 6160, de 2009, ao Projeto de Lei n. 2.254, de 2007, por tratarem de matéria correlata. " |
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| 06/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 5692/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se. " DCD 07/11/09 PAG 62431 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/11/2009 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REQ 5895/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Busato e outros, que "nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência REGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 2254, de 2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos"." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o PL 1986/2003, em razão do deferimento do REQ 7514/10, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste do PL 1986/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6662/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: " Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2254/2007, que "Estabelece sobre a exploração de diversões de probabilidades - jogos em equipamentos.". ". |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 2254/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/11/2007 | Apense-se à(ao) PL-1986/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 30/11/2010 | Despacho exarado no REQ 7514/10: “DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 1.986/2003, em virtude de a referida proposição haver recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.944/2004, para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 2.944/2004 dos Projetos de Lei n. 2.999/2004, 3.492/2004, 2.254/2007, 2.429/2007 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 2.944/2004, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se.” |
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| PL 2254/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5692/2009 => PL 2254/2007 | Requerimento de Apensação | 14/10/2009 | José Carlos Vieira | Requer seja apensado Projeto de Lei n. 6160, de 2009, ao Projeto de Lei n. 2.254, de 2007, por tratarem de matéria correlata. |
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| REQ 5895/2009 => PL 2254/2007 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 17/11/2009 | Luiz Carlos Busato | Nos termos do art. 155 do RICD, requeremos a Vossa Excelência REGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 2254, de 2007 de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Dispõe sobre a Regulamentação de Diversões e Jogos Eletrônicos". | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 132/2011 => PL 294/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 08/02/2011 | Arnaldo Faria de Sá | "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras." | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 6662/2013 => PL 2254/2007 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 05/02/2013 | Arnaldo Faria de Sá | "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2254/2007". |
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