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PDC 380/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 182/2008
Origem: TVR 10/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 18/10/2007
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
25/10/2007 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 182/2008. DOU 07/07/08 PÁG 02 COL 01.
DCD de 05/07/08 PÁG 31354 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
25/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58361 COL 01.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 15 12 07 PAG 66934 COL 02,  Letra A.
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2007).
13/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 39/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
15/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/02/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
04/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 31/08/PS-GSE.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 182/2008. DOU 07/07/08 PÁG 02 COL 01.
DCD de 05/07/08 PÁG 31354 COL 01.
07/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 930/08 (SF) encaminhando texto promulgado.