PL 2251/2007

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jovair Arantes - PTB/GO

17/10/2007

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

Explicação da Ementa

Estabelece novo prazo para a transferência de título eleitoral: até 3 (três) anos antes da data da eleição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).

05/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2007)

14/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.