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PL 2251/2007
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 17/10/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
Explicação da Ementa
Estabelece novo prazo para a transferência de título eleitoral: até 3 (três) anos antes da data da eleição.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral, prazo máximo, requerimento, transferência, troca, domicílio eleitoral, título de eleitor, cartório eleitoral, anterioridade, eleição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
05/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2007)
14/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2251/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/11/2007 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I,  ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 06/11/07 PÁG 59292 COL 01.