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PL 2249/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Armando Monteiro - PTB/PE |
17/10/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a oferta antecipada de bens à penhora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/10/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). |
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30/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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31/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/11/07 PÁG 58672 COL 01. |
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01/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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14/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE) |
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16/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2007) |
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29/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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12/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4738/2009 de autoria da Comissão de Trabalho, de Adminstração e Serviço Público que requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.249/07. |
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19/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 4738/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 2.249/07. Publique-se." DCD 20 05 09 PAG 20686 COL 02. |
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21/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CTASP o PL n.º 2.249/07, reconstituído. |
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30/06/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com emenda. |
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05/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/08/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15/08/09, PÁG 41208 COL 02, Letra A. |
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02/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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04/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/09/2009) |
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16/09/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER |
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