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PLP 126/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 88/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 17/10/2007
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Suprime o Anexo V, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de 2006. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, autorização, microempresa, pequena empresa, suspensão provisória, atividade, prazo determinado, reabertura, parcelamento especial, prazo, opção, tributação, (Simples Nacional), serviço, instalação, manutenção, conserto, estabelecimento de ensino, escola particular, ensino médio, laboratório, análise clínica, imagem, fisioterapia, prótese, decoração, paisagismo, representação comercial, corretagem, seguros, provedor, (INTERNET), restrição, ingresso, devedor, critérios, incidência, tributo federal, contribuição social, prazo, recolhimento, alíquota, base de cálculo, requisitos, pagamento, (ICMS), (ISS), Estados, (DF), Municípios, regulamentação, concessão, benefício fiscal, isenção fiscal, alíquota zero, imunidade tributária, transferência, crédito presumido, (PIS), (Cofins), empresa, aquisição, produto, Executivo, normas, consórcio, compra e venda, mercadoria, prestação de serviço.  
_ Alteração, Código Civil, empresário, empresa individual, admissão, sócio, registro público, empresa mercantil, transformação, sociedade empresária, responsabilidade patrimonial, afetação, patrimônio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2007 Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”

DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02.
Apensados
Apensados ao PLP 126/2007 (2)
PLP 137/2007; PLP 278/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
09/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/07 PÁG 60620 COL 02.
13/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
14/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-137/2007.
21/11/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2038/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que "Requer urgência para o PLP 126/07".
DCD de 22/11/07 PÁG 62376 COL 01.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2132/07, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”

DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02.
27/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.
11/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-278/2008.
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensado o PLP 88/2007 (acompanhado de seus apensados) ao PLP 2/2007, em atendimento ao despacho proferido ao REQ 2526/2008.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02.
20/05/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que requer urgência para o PLP 126/07.
13/08/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 (PLP 2/2007).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 126/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
21/12/2007 Deferido o REQ 2132/07, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PLP nº 126/2007 ao PLP nº 88/2007. Por conseguinte, revejo o despacho inicialmente aposto ao PLP nº 88/2007 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se.”

DCD 22 12 07 PAG 68807 COL 02.
PLP 126/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2038/2007 => PLP 126/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 21/11/2007 Luiz Sérgio Requer urgência para o PLP 126/07.
REQ 2132/2007 => PLP 88/2007 Requerimento de Apensação 13/12/2007 Pedro Eugênio Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 126/2007 e nº 88/2007.
REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 Requerimento de Apensação 08/04/2008 José Pimentel Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007.