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PL 2246/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 17/10/2007
Ementa
Veda o uso de telefones celulares nas escolas públicas de todo o país.
Indexação
Proibição, utilização, telefone celular, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/10/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2246/2007 (2)
PL 2547/2007; PL 3486/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
24/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57362 COL 01.
26/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR)
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2547/2007.
07/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07, e do PL nº 2.547/07, apensado, com substitutivo.
08/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
20/05/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3486/2008.
12/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido à Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR).
26/06/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Angela Portela
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07 e dos PLs nºs 2.547/07 e 3.486/08, apensados, com Substitutivo.
09/07/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
03/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações.
03/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CEC, pela Dep. Angela Portela
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, do PL 2547/2007, e do PL 3486/2008, apensados, com substitutivo.
29/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2547/2007, PL-3486/2008 apensadas.
01/07/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/07/09, PÁG 33214 COL 02, Letra A.
07/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
09/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2009)
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste, dos PLs 2.547/2007 e 3.486/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2246/2007    Emendas apresentadas
PL 2246/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/10/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2246/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2246/2007 Parecer do Relator 15/10/2009 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, deste, dos PLs 2.547/2007 e 3.486/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2246/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07, e do PL nº 2.547/07, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2246/2007 Substitutivo 07/05/2008 Angela Portela Proíbe o uso de telefones celulares nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica.
PRL 2 CE => PL 2246/2007 Parecer do Relator 26/06/2008 Angela Portela Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07 e dos PLs nºs 2.547/07 e 3.486/08, apensados, com Substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2246/2007 Substitutivo 27/06/2008 Angela Portela p
PAR 1 CE => PL 2246/2007 Parecer de Comissão 03/06/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer, com alterações..
Parecer da Relatora, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.246/07 e dos PLs nºs 2.547/07 e 3.486/08, apensados, com Substitutivo.
CVO 1 CE => PL 2246/2007 Complementação de Voto 03/06/2009 Angela Portela Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Portela (PT-RR), pela aprovação deste, do PL 2547/2007, e do PL 3486/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 2246/2007 Substitutivo 03/06/2009 Angela Portela