| PEC 175/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 17/10/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | ||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados à PEC 175/2007 (4) | ||||||||||||||||||||||||
| PEC 191/2007 (1), PEC 351/2013; PEC 417/2009; PEC 130/2015 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | |||||||||||||||||||||||
| 23/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 175/07. | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 1/11/2007. | |||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 23/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta a PEC-191/2007. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 03/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 191/2007, apensada. | |||||||||||||||||||||||
| 14/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta a PEC-417/2009. | |||||||||||||||||||||||
| 19/10/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ) | |||||||||||||||||||||||
| 28/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento 5796/2009 pelo Deputado William Woo (PSDB-SP), que requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 417, de 2009, que "Altera os arts. 34, 35, 167 e acrescenta o § 4º ao art. 217 da Constituição Federal, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos do desporto" da Proposta de Emenda à Constituição n.º 175, de 2007 que "Acrescenta o art. 217 à Constituição Federal para destinação de recursos ao esporte." | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 191/2007, e da PEC 417/2009, apensadas. | |||||||||||||||||||||||
| 11/11/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o REQ 5796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se." DCD de 12/11/09 PAG 63167 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-410/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 02/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 628/2011, pelo Dep. Décio Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
| 14/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-628/2011. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2015. | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-502/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 11/03/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2015. | |||||||||||||||||||||||
| 01/12/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arthur Lira, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-141/2019. | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) | |||||||||||||||||||||||
| 16/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 191/2007, 417/2009, 351/2013 e 130/2015, apensadas. | |||||||||||||||||||||||